A receita assinada digitalmente é aceita em farmácias?
Sim. Receitas com assinatura digital ICP-Brasil têm validade legal equivalente à assinatura manuscrita, conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. A farmácia pode verificar a autenticidade escaneando o QR code impresso no documento — sem precisar de sistema especial.
O prontuário assinado digitalmente tem validade em processos judiciais?
Sim. A Lei 13.787/2018 reconhece o prontuário eletrônico digitalizado e assinado com certificado ICP-Brasil como substituto legal do documento físico. O Código de Processo Civil também admite documentos eletrônicos assinados com ICP-Brasil como prova documental plena.
O que é o ICP-Brasil e por que ele importa?
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o padrão oficial de certificação digital do governo federal. Assinaturas ICP-Brasil têm presunção legal de autenticidade — diferente de assinaturas eletrônicas simples, que podem ser contestadas. O MEDC usa o provedor VIDaaS, credenciado pela ICP-Brasil, para garantir o mais alto nível de segurança.
Preciso de token USB ou cartão físico para assinar?
Não. O VIDaaS oferece assinatura em nuvem: seu certificado digital fica armazenado com segurança nos servidores do provedor e você autoriza cada assinatura pelo celular (via aplicativo ou SMS). Não é necessário nenhum hardware adicional — funciona em qualquer computador com acesso ao MEDC.
Como o paciente verifica se a assinatura é autêntica?
Cada documento assinado pelo MEDC traz um QR code que direciona para uma página de verificação. O paciente (ou farmácia, ou auditor) escaneia o código, informa o CPF e visualiza: tipo do documento, assinante, CRM, data e hora da assinatura, provedor e hash criptográfico do arquivo. Se o documento tiver sido alterado depois da assinatura, o hash não bate e a verificação falha.
Quais documentos posso assinar digitalmente pelo MEDC?
Receitas (incluindo receitas de controle especial), prontuários, laudos, relatórios médicos e atestados gerados dentro do sistema. A assinatura pode ser aplicada documento por documento ou em lote, para regularizar prontuários históricos.
Posso usar a MEMED para emitir receitas dentro do MEDC?
Sim. O MEDC é totalmente compatível com a MEMED, plataforma líder de receituário digital no Brasil. Você pode emitir prescrições pela MEMED diretamente dentro do sistema, sem precisar trocar de aba ou ferramenta. A integração garante que a receita já saia com assinatura digital e QR code de verificação, pronta para ser enviada ao paciente ou dispensada na farmácia.